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Anexo II_IN 029
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Anexo I_IN 029
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Decreto Nº 3.855, de 3 de Julho de 2001
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Instrução Normativa Nº 22, de 14 de Junho de 2017
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Instrução Normativa Nº 29, de 8 de Junho de 2011
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Lei 7802-1989 - Lei dos Agrotóxicos
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Lei 9973 de 29 de Maio de 2000
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Passo a Passo para Certificação UAAN
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Solicitação de Certificação - UA
