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  • Orgânico Brasil

  • Decreto n° 6.323/2007 (Regulamentada pela Lei 10.831/2003)

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  • Decreto n° 7.048/2009

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  • Instrução Normativa n° 17/2014 (Reg. pela IN 46/2011)

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  • Instrução Normativa n° 18/2009 (Alterada pela IN 24/2011)

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  • Instrução Normativa n° 18/2014

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  • Lei 10.831/2003

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  • Passo a Passo para Certificação da Conf. Orgânica - PPV

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  • Solicitação de Certificação de Produtos Orgânicos

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  • Solicitação de Declaração de Transação Comercial - DTC

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