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  • Produtos orgânicos - CGCRE / MAPA

  • Decreto n° 6.323/2007

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  • Decreto n° 7.048/2009

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  • Instrução Normativa n° 17/2014

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  • Instrução Normativa n° 18/2014

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  • Lei 10.831/2003

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  • Passo a Passo para Certificação da Conf. Orgânica - PPV

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  • Solicitação de Certificação de Produtos Orgânicos rev.06

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  • Solicitação de Declaração de Transação Comercial - DTC rev.00

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