Unidade Armazenadora em Ambiente Natural

O estabelecimento de procedimentos que visam modernizar as atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários, tem sido um dos principais anseios e reivindicações pelos segmentos que se relacionam com os prestadores de serviços de armazenagem.

A criação de normas para licenciamento de tais estruturas ou mesmo a idealização de um sistema de certificação, são alguns dos procedimentos que ao lado de outros fatores, podem ajudar a modernizar o setor de armazenamento.

Em seu Art. 2º, a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, criou o sistema de certificação, com base no Sistema Brasileiro de Certificação instituído pelo CONMETRO - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, reconhecido pelo Estado Brasileiro, e que possui regras próprias e procedimentos de gestão.

Já o Art. 16 do Decreto n. º 3.855/2001 estabeleceu em seu Parágrafo 1º que o Sistema Nacional de Certificação de Unidades Armazenadoras, será desenvolvido de acordo com as regras e os procedimentos do Sistema Brasileiro de Certificação, devendo dispor sobre as condições e a documentação exigíveis dos interessados.

De acordo com essa legislação, a certificação é obrigatória para as pessoas jurídicas que prestam serviços remunerados de armazenagem à terceiros, de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valores econômicos, inclusive de estoques públicos, podendo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA ampliar a exigência para outras unidades armazenadoras.

As unidades armazenadoras não certificadas, não poderão ser utilizadas para o armazenamento remunerado de produtos agropecuários. Não há restrição para que os armazéns não enquadrados como obrigatórios na legislação participem voluntariamente do sistema e do processo de certificação. 

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